Aprofundando a Lei Complementar nº 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em julho de 2025, tem como objetivo principal regulamentar o campo digital. O acordo define novas normas para a aplicação de tecnologias como inteligência artificial e cadeia de blocos, buscando garantir a proteção dos dados. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanismos para